Direito na internet

Por: Alessandra Mazzariolli

Categoria: Campus Party, Web

Os desafios enfrentados por empresas e usuários devido a falta de leis de crimes na internet.

No painel moderado por Francisco Madureira (UOL) , os convidados Renato Opice Blum (Opice Blum Advogados Associados), Ronaldo Lemos (FGV, Creative Commons, Overmundo) e Ivo Corrêa (advogado do Google Brasil) falaram sobre “O direito conhece a internet?”.

Francisco Madureira informou que o objetivo do painel é entender se existe ou não legislação na internet. Madureira citou o caso “Cicarelli”, que foi filmada e caiu no YouTube, na época o site foi bloqueado no Brasil. Outro episódio é o projeto de Lei de Eduardo Azeredo de crimes na internet. O curioso é que o projeto de lei criminalizava sites que pediam cookie. Madureira informou que entrou no site do senador e o site dele plantava cookie nas máquinas dos usuários. Logo, ele perguntou “até onde vão as regras, os direitos e deveres?”.

O advogado representante da Opice Blum Advogados Associado relatou o caso de uma mulher que sofreu exposição da sua imagem pela internet, ou seja, o ex-namorado fez uma montagem com a foto da mulher e enviou para sua lista de contatos (pessoais e profissionais) informando que era uma garota de programa. Até ela explicar a todos os contatos que aquilo era um erro e tinha sido seu ex-namorado, sua vida já estava arrasada. Foi realizado uma verificação no provedor de acesso e descobriu-se que era realmente o ex-namorado por meio de perícia. Com base nisso, o advogado entrou na justiça contra danos morais, como a pena era menor que 2 anos, o rapaz pode pagar a indenização de R$ 5.000,00, ou, cestas básicas. Mas a cliente não aceitou, e recorreu na segunda estância em Minas Gerais e conseguiu R$ 100.000,00. “Pode ser que ela não receba, mas a sensação dela foi de confiar na internet”.

Para Ivo a resposta seria “sim e não”. Ainda não há legislação adequada para muitas situações. Isso provoca impasses. A tendência do judiciário é de tratar a internet como os outros meios de comunicação, como se o Orkut fosse um jornal, o YouTube como TV. O TSE trata a internet como rádio e TV (em linhas gerais), privando os usuários de terem informações dos candidatos. Ao comparar o uso da internet no Brasil com os EUA notamos um abismo e o mal de tratar a internet como meios de comunicação de massa.

Já Ronaldo Lemos disse que “em 1996 teve uma lei para regulamentar o grampo telefônico, pois não havia regulamentação de modo que isso ocorria apenas quando havia uma ordem judicial. Após 12 anos 400 mil grampos foram autorizados. Isso chama a atenção para a internet, como não existe uma regra para dar autorização, tanto para casos que deve e não deve ser dado”. É a idéia de privacidade, quais são os momentos que o juiz pode dar ou não autorização para investigar os casos. Esses casos não podem ser resolvidos a partir do individual, e sim, do coletivo. É preciso de regulamento, uma lei que diga que o juiz só pode autorizar casos considerados graves, com alto potencial ofensivo. O interesse individual não pode ser maior que o coletivo.

Madureira, então questionou para os convidados que medida precisamos tomar para ter privacidade?

Ivo informou que os juízes devem se atualizar, pois quando uma grande parte fez a faculdade de Direito não existia internet, portanto, é falta de conhecimento.

Já Ronaldo disse que não existe regulamento específico para conteúdos na internet. Devemos sim criar mecanismos de contra-peso nessa situação. Nos EUA quando um provedor de conteúdo produz um material ofensivo, o mesmo é notificado, e se a pessoa ou empresa não tomar providências para tirar do ar, sofrem intervenções legais. Mas é possível fazer uma contra-notificação. O importante no Brasil é estabelecer regras claras, pois enquanto não tem, cada juiz toma sua decisão.